A segunda onda na certificação digital

O mercado se prepara para utilizar a infraestrutura da Certificação Digital na modernização das empresas, em utilizações muito além das obrigações com o governo e que podem aumentar a produtividade e eliminar custos

O segmento da certificação digital, que numa primeira onda ficou atrelado ao cumprimento de obrigações com o governo, se prepara agora para uma nova fase, de grande expansão.

Maurício Balassiano

“Estamos vivemos num mundo movido pela novidade das tecnologias e o certificado digital, que é a identidade digital de pessoas jurídicas, é também, cada vez mais, das pessoas físicas”, afirma Maurício Balassiano, diretor de Certificação Digital da Serasa Experian. “Há tempos entendemos que é muito interessante o caminho da assinatura digital e do uso do certificado por parte das empresas, não só para cumprir essas obrigações, mas para uso em diversas tarefas do dia a dia”, acrescenta o executivo.

Segundo ele, a partir da utilização da assinatura digital que o certificado digital permite, é possível implantar uma nova cultura empresarial. “Desde o controle de acesso na entrada da empresa, à manipulação de estoques, relacionamento com fornecedores e clientes, tudo pode ser feito de forma segura e sem o uso de documentos físicos. Planejamento, gestão financeira, contratos. De um complicado plano estratégico ao simples envio de um email, tudo pode passar a ser regulado pela Certificação Digital, com rastreamento do autor ou autores das ações.”

Ainda de acordo com o diretor da Serasa Experian, a convergência do mundo real com o digital é inevitável. Ele lembra que nos últimos quinze anos o setor emitiu em torno de 10 milhões de certificados digitais válidos.

“Agora, estamos prontos para entrar em um novo patamar, sair das aplicações públicas e entrar em novas fronteiras, ajudando as empresas e as pessoas físicas, e não só os contadores, a dar uma conotação positiva a esta ferramenta”, enfatiza. “Nesse sentido, a ampliação do uso do smartphone fomenta um choque cotidiano na maneira de fazer as coisas e os negócios.”

Um bom exemplo nesse sentido, destacou Balassiano, se deu no Poder Judiciário.

“No início da Certificação Digital, há mais de uma década, era preciso explicar muito como funcionava o sistema. Hoje, é inconcebível que um juiz, promotor ou advogado ignore a forma de atuar no meio virtual. Outro segmento que tem crescido nesse sentido é o voltado aos profissionais da saúde. Com a adoção dos prontuários eletrônicos, que permitem acompanhar todo o histórico do paciente, tratamentos e medicações. Todos estão atuando de forma mais segura, rápida e prática”, ressalta.

Um ponto destacado por ele se dá a partir deste mês, julho, quando o eSocial será exigido a um rol de milhões de empresas. “Por que não aproveitar o momento e ampliar o uso, implantar uma ferramenta que permite reduzir custos e, o que é melhor, atuar em níveis de segurança altíssimos, que só a certificação digital permite?”, questiona o diretor da Serasa Experian. Na primeira fase, a certificação digital tornou os sistemas menos sujeitos às fraudes, facilitou envio de relatórios, o pagamento de tributos, entre outras coisas. Aos poucos, novas funções estão sendo agregadas.

Conforme Balassiano, o controle que pode ser implantado com a ajuda do Certificado Digital permite eliminar gargalos e desperdícios; acaba a necessidade de se manter arquivos físicos e espaços para a guarda de documentos; elimina-se o deslocamento e contratação de mensageiros para a assinatura de documentos e contratos, assim como a necessidade e o custo de cópias autenticadas e reconhecimento de firmas. “Mais que tudo isso, reduz-se a burocracia própria nos relacionamentos empresariais e públicos, a vida fica mais fácil e permite aos conglomerados a dedicação integral à atividade core”, acrescenta.

Segundo ele, neste mês a Serasa Experian está completando 50 anos de atuação como empresa especialista em lidar com dados, num ambiente totalmente seguro. “Falar em segurança chega a ser redundante, por nossa reputação, ao mesmo tempo que é um privilégio e uma grande vantagem em termos de relacionamento empresarial. Essa reputação é que nos move cada vez mais em buscar mecanismos corretos e seguros. Por isso passamos a oferecer esse pacote de ações para empresas que, como nós, estão dispostas a olhar para o futuro de outra forma. Os relacionamentos e a forma de produzir estão mudando e é preciso que haja a adequação a esse novo momento”.

[Ouça] Certforum 2018 apresentou a consolidação da Certificação Digital no Brasil

O Certforum apresentou aplicações maduras de alta relevância para diversos setores demonstrando a consolidação da Certificação Digital no Brasil.

Fonte: CryptoID

NFC-e será obrigatória para varejistas de Minas Gerais

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – SEF-MG tornará obrigatória, a partir de julho, a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 55, a todo comércio varejista no estado mineiro Com a substituição do cupom fiscal em papel, além de possibilitar o aprimoramento do controle fiscal pelas Administrações Tributárias, é esperado que também ocorra redução de custos e de obrigações aos contribuintes.

Para a emissão da NFC-e. a empresa precisa possuir certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, além de adquirir um programa emissor de NFC-e. Depois, deverá obter o Código de Segurança do Contribuinte – CSC, de conhecimento exclusivo do contribuinte e da Secretaria da Fazenda.

O certificado digital pode ser no formato A1, arquivo digital armazenado no computador, ou A3, dispositivo físico que pode ser do tipo smart card ou do tipo token. O documento é necessário em dois momentos no processo da geração da NFC-e. Primeiro, na assinatura digital do comprovante eletrônico, em que a certificação digital precisa conter o mesmo CNPJ do estabelecimento emitente ou de sua matriz; Por fim, na transmissão da nota para a Secretaria da Fazenda.

Fonte: ITI

Certificado ICP-Brasil pode ser utilizado para parcelamento de dívidas no Simples Nacional

A Receita Federal do Brasil – RFB publicou no Diário Oficial da União – DOU, no dia 04 de junho de 2018, aInstrução Normativa nº 1.808, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional – Pert-SN. A adesão ao programa deve ser realizada nos portais do e-CAC ou do Simples Nacional, em ambos, o certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil pode ser utilizado para facilitar o acesso.

O Pert-SN permite que as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simples Nacional do Microempreendedor Individual – Simei, vencidas até 29 de dezembro de 2017, sejam renegociadas em condições especiais. Segundo a Receita, além da redução de litígios tributários, o Pert-SN objetiva proporcionar às micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais melhores condições de enfrentarem a crise econômica por que passa o País, permitindo que voltem a gerar renda e empregos.

No âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018, quando o contribuinte deverá indicar os débitos que deseja incluir no Programa. O acesso com certificado ICP-Brasil ao programa pode ser realizado com certificado da pessoa jurídica, com o certificado de pessoa física do responsável pela pessoa jurídica ou por procuração para o portal e-CAC. Para mais informações acesse o Manual do PERT.

Fonte: ITI

eSocial reafirmará ainda mais a importância do Certificado Digital

Quando foi oficialmente instituída no Brasil, há pouco mais de 16 anos, a certificação digital, assim como toda novidade, causava grande perplexidade entre as empresas e outros agentes econômicos.

Como explicar a história de algoritmos e chaves criptografadas assimétricas, pública e privada, que se combinavam?

Julio Cosentino | Presidente da ANCD

Por Julio Cosentino

Ao longo do tempo, muito se tentou explicar, mas até por ser algo de fato bastante técnico, a melhor linguagem que se passou a usar e a que toda empresa entendeu imediatamente foi a que diz respeito à praticidade e economia que um Certificado Digital produz.

Hoje, com mais 7 milhões de certificados digitais válidos, a Certificação Digital tornou-se ferramenta indispensável para todos os que dela passaram a ter conhecimento.

A partir da sua utilização, passou a haver a desmaterialização de documentos que antes só se concebia por meio de papel. As notas fiscais se tornaram virtuais, os contratos passaram a ser assinados de qualquer parte do planeta, com a eliminação de deslocamentos e contratação de mensageiros. Não era mais preciso autenticar papéis nem reconhecer firmas. Tudo passou a ser bem mais dinâmico e moderno, como requer o mundo moderno.

O Judiciário, contadores, médicos, escolas e tantos outros profissionais e setores incorporaram ao dia a dia a Certificação Digital.

Neste momento, quando se aproxima a exigência do eSocial para a grande maioria das empresas – estima-se que em julho 20 milhões dessas companhias estarão obrigadas à declaração das informações trabalhistas por esse novo sistema – a tendência é se olhar apenas para a necessidade de um certificado digital válido com padrão ICP-Brasil.

Mas é preciso levar em conta que o eSocial, com certificado digital, produzirá uma economia desmedida de custos, eliminará a necessidade de apresentação de uma série de papéis e declarações adicionais que antes eram necessárias.

Outro aspecto importante que deve ser ressaltado foi a inclusão da biometria para a emissão dos Certificados Digitais. Toda vez que se emite ou se renova um Certificado, o titular, no caso o empresário responsável pela pessoa jurídica, é obrigado a fornecer, além de toda a documentação da empresa e sua, com foto, também os dados biométricos, o que só se faz de forma presencial.

Com isso se reduz a praticamente zero as possibilidades de fraudes, de manutenção de empresas fantasmas no mercado e se promove uma espécie de saneamento que considera como estabelecimento ativo e de fato apenas as empresas devidamente em dia com suas obrigações e interessadas em produzir e gerar empregos.

Quando se coloca tudo isso na ponta do lápis, fica fácil entender que se trata de um dos melhores investimentos que uma empresa pode fazer. Com ele se elimina não apenas um volume impressionante de obrigações e custos, se ganha tempo e também espaços físicos antes necessários para a guarda de arquivos em papel.

Com a entrada em vigor do eSocial todos verão que a vida se tornará ainda mais simples e, o que é melhor, mais confiável. Com informações mais precisas, se evita fraudes, perda de dados, o governo pode fazer suas estatísticas de maneira mais confiável, empregados passam a ter maior confiança de que seus dados estarão preservados e as empresas ganham em meio a esse novo ambiente com custos menores, menos horas trabalhadas, mais espaço para a atividade fim, entre outros benefícios.

Declarar o eSocial é dizer que o Brasil está entrando numa nova fase. Trata-se de um momento histórico em termos de modernidade.

Não é mais possível que haja duplicidade de informações, dubiedade de arquivos, comprovações por meio de papel. Esse cenário passou a ser obsoleto, permite a perda de dados, a fraude e não queremos mais esse tipo de ocorrência nas relações padrão-empregado-governo.

O novo formato irá, sem dúvida, simplificar e tornar mais seguras as informações e todas as pontas sentirão a diferença em muito pouco tempo.

 

*Julio Cosentino é presidente da Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD

Fonte: CryptoID

Emissões de certificados ICP-Brasil seguem crescendo

A emissão de certificados digitais ICP-Brasil no mês de janeiro de 2018 foi de 328.061, número 18,57% superior ao mesmo período em 2017, quando emitidos 276.672. De fevereiro de 2017 a janeiro de 2018 foram emitidos 3.639.098 certificados, crescimento de 10,87% em relação ao mesmo período entre 2016 e 2017. Confira abaixo mais números para o mês de janeiro de 2018.

 

Histórico de emissões do mês de janeiro

2016: 220.835
2017: 276.672
2018: 328.061

 

Ranking das 10 Autoridades Certificadoras – ACs que mais emitiram certificados em janeiro de 2018

 

1ª AC SOLUTI MULTIPLA
Número de Certificados emitidos até janeiro de 2018: 61.901
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 18,86%

2ª AC CERTISIGN RFB

Número de Certificados emitidos até janeiro de 2018: 57.576
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 17,55%

3ª AC VALID RFB
Número de Certificados emitidos até janeiro de 2018: 31.802
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 9,69%

4ª AC SERASA RFB

Número de Certificados emitidos até janeiro de 2018: 27.885
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 8,49%

5ª AC SAFEWEB RFB

Número de Certificados emitidos até janeiro de 2018: 25.074
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 7,64%

6ª AC CNDL RFB

Número de Certificados emitidos até janeiro de 2018: 15.664
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 4,77%

7ª AC SERPRO RFB
Número de Certificados emitidos até janeiro de 2018: 15.442
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 4,70%

8ª AC OAB
Número de Certificados emitidos até janeiro de 2018: 12.958
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 3,94%

9ª AC ONLINE RFB
Número de Certificados emitidos até janeiro de 2018: 12.520
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 3,81%

10ª AC INSTITUTO FENACON RFB

Número de Certificados emitidos até janeiro de 2018: 11.898
Porcentagem referente ao total de certificados emitidos no ano: 3,62%

 

Ranking de emissões por tipos de Certificados

A1 Pessoa Jurídica: 153.690 (46,72%)
A1 Pessoa Física: 15.951 (4,84%)
A1 Equipamentos: 279 (0,84%)

A3 Pessoa Jurídica: 83.372 (25,34%)
A3 Pessoa Física: 75.635 (23,00%)
A3 Equipamentos: 1(-)

A4 Pessoa Física: – (-)

S1 Pessoa Física: – (-)
S3 Pessoa Jurídica: – (-)

T3: – (-)

Estrutura da ICP-Brasil

Atualmente, a ICP-Brasil é composta por:

16 Autoridades Certificadoras – ACs de 1º nível
82 Autoridades Certificadoras – ACs de 2º nível
8 Autoridades de Carimbo do Tempo – ACT
676 Autoridades de Registro – AR
2361Instalações Técnicas – IT
28 Prestadores de Serviço de Suporte – PSS
5 Prestadores de Serviço Biométrico – PSBIO

Sobre os comunicados de fraude/tentativa

Em janeiro de 2017 foram feitos 17 comunicados de fraudes. Desse total, foram aferidas 4 fraudes (0,0014% do total de certificados emitidos no ano) e 13 tentativas de fraudes.

No mesmo período de 2018 houve um aumento de 41,17% nos comunicados de fraudes, que subiram para 24. Porém, houve diminuição de 50% no número de fraudes efetivamente realizadas em relação ao mesmo período do ano passado, totalizando 2 (0,0006% do total de certificados emitidos no ano). Houve 22 as tentativas de fraudes, aumento de 69,23% em relação a 2017.

Fonte: ITI

eSocial passa a ser obrigatório para grandes empresas

Empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões terão de prestar informações sobre seus empregados ao governo por meio do eSocial. Para acesso ao sistema é necessário o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a medida entrou em vigor na última segunda-feira, 8.

Com o uso da plataforma digital, o processo de prestação de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas será mais simples, barato e eficiente para essas empresas. O volume de declarações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que as empresas precisam enviar aos órgãos governamentais chega a quinze.

Para o restante das empresas brasileiras – micro e pequenas empresas e ainda microempreendedores que possuam empregados – o uso do eSocial para prestação de informações será obrigatório a partir de julho. Já para o setor público, o sistema deverá ser utilizado a partir de 2019.

Quando totalmente implementado, o eSocial reunirá informações de mais de 44 milhões de trabalhadores do setor público e privado do país em um único sistema. As empresas que descumprirem o envio de informações por meio do eSocial estarão sujeitas a aplicação de penalidades e multa.

Fonte: ITI

Nota técnica do ITI orienta sobre uso do nome social em certificados ICP-Brasil

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, na qualidade de Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, publicou a Nota Técnica nº 34, que trata do uso do nome social em certificados digitais.

Segundo o entendimento de sua Procuradoria Federal Especializada, “a inclusão do nome social no cadastro do titular do certificado é adequada e se coaduna com a atual política de reconhecimento da identidade de gênero”.

Para ler a nota em seu inteiro teor, acesse: https://goo.gl/RLjWWx

Quem é obrigado a ter certificado digital?

O Certificado Digital é o documento eletrônico cada vez mais necessário, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Na verdade, em alguns casos, ele é obrigatório, e sem ele não é possível efetivar determinadas operações.

Você sabe em quais ocasiões é necessário utilizá-lo? Leia o texto a seguir e descubra quais são as empresas e profissionais que precisam do Certificado Digital!

As funções e os tipos de Certificado Digital

O Certificado Digital é um arquivo eletrônico que funciona como uma assinatura digital para pessoas físicas e empresas. Isso significa que possui validade jurídica, conferindo autenticidade e integridade a diferentes documentos.

Entre os principais modelos de Certificados Digitais, podemos citar o e-CPF (pessoas físicas) e o e-CNPJ (para pessoas jurídicas). Além disso, existem determinadas finalidades, como o envio de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFC-e)  e de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

Há tipos diferentes de Certificado Digital, como o A1 (emitido no computador e tem validade de 1 ano) e o A3 (emitido em mídia, cartão ou token e pode ter validade variada, em sua maioria 3 anos). Eles apresentam formatos diversos, podendo ser disponibilizados em token, smart card ou em arquivo eletrônico para ser instalado no computador.

Além dos já citados, existem outros modelos. O tipo S é usado somente para oferecer sigilo ou criptografia de dados. Ou seja, nesse o Certificado Digital é utilizado para o envio ou o armazenamento dos documentos sem expor o conteúdo.

Já o tipo T, também chamado de timestamping, certifica o dia e a hora em que determinado documento eletrônico foi assinado, com identidade do autor.

Como obter um Certificado Digital

Antes de tudo, a pessoa (física ou jurídica) deve entender para que utilizará o Certificado, isso determinará o tipo do Certificado Digital e sua forma de armazenamento, entendo isso, deverá selecionar uma Autoridade Certificadora  credenciada para emissão deste documento eletrônico.

O ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), órgão federal que rege a certificação digital no Brasil, determina que é obrigatória a validação presencial, onde o titular do certificado deverá estar presente em um dos postos de atendimento espalhados pelo Brasil, levando a documentação exigida, após validado, o Certificado Digital será imediatamente emitido. Algumas autoridades certificadora, disponibilizam o serviço de Delivery, onde um agente vai até o escritório do titular do certificado.

Os custos com esse documento variam, dependendo principalmente do tipo de certificado e de seu formato (token, smart card, instalado no computador), podendo variar entre R$ 173 e R$ 783.

A legislação e a certificação digital

Para algumas empresas, o uso do Certificado Digital é obrigatório por lei.

A legislação nacional que trata do assunto pertence à ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas), que tem como fundamento principal a Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001. Foi essa providência que criou o sistema nacional de Certificação Digital da ICP-Brasil.

Essa legislação é complementada por resoluções definidas pelo Comitê Gestor e por Instruções Normativas determinadas pelo Diretor-Presidente do ITI.

Estas são as leis e normas que a pessoa deve conhecer para se inteirar mais sobre certificação digital:

As empresas obrigadas ao uso do Certificado Digital

Todas as empresas que seguem os regimes tributários de Lucro Real ou Lucro Presumido estão obrigadas a emitir NF-e, necessitando, portanto, do Certificado Digital.

A nota fiscal é obrigatória nas operações de venda de produtos que estão sujeitas à incidência do ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O Certificado Digital e a autorização emitida pela Secretaria da Fazenda estadual garantem a validação da nota fiscal.

As empresas optantes pelo Lucro Presumido têm obrigação de emitir o Certificado Digital, pois a maior parte das declarações requeridas pela Receita Federal só pode ser efetuada por meio desse documento.

No caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, antigamente não era obrigatório o uso do Certificado Digital. Mas, gradualmente, começou a ser exigida a utilização de tal solução.

Primeiramente, para as empresas do Supersimples com mais de 10 funcionários. Depois, para empresas com mais de 8 funcionários. Em seguida, para empresas com mais de 5 funcionários. E, finalmente, em janeiro de 2017, o Certificado Digital tornou-se obrigatório para as empresas do Simples com mais de 3 empregados.

Com o auxílio do certificado, as pessoas jurídicas podem enviar ao governo informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

No caso do MEI (Microempreendedor Individual), em alguns estados não é imprescindível a emissão de NF-e. Se o MEI se dispuser a emitir Nota Fiscal Eletrônica, deverá verificar se existe a necessidade de inscrição estadual para tal e se isso é permitido no estado em que atua.

As consequências para empresas obrigadas que não usarem Certificado Digital

Se for obrigada, a pessoa jurídica que não utilizar o Certificado Digital ficará impedida de enviar as declarações das obrigações acessórias. Além disso, não poderá pagar os tributos exigidos por lei. A multa incidente é de 20% do tributo que não for declarado, sendo o valor mínimo correspondente a R$ 500,00.

No caso da emissão de notas fiscais eletrônicas, a multa será aplicada sobre o comprador — isso torna a conclusão de transações comerciais mais difícil para a empresa.

Uma empresa adotante do Simples Nacional, por exemplo, não poderá enviar informações por meio do documento chamado GFIP (que é o Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) e do eSocial, ficando sujeita a sanções administrativas e multas.

A necessidade de usar o Certificado Digital

Além da obrigatoriedade definida por lei, é necessário considerar os benefícios que o Certificado Digitalproporciona à pessoa que o usa, seja ela física ou jurídica:

  • aumenta a credibilidade e a confiabilidade do emissor da mensagem ou da negociação;
  • reduz custos (documentos eletrônicos com validade jurídica não precisam de reconhecimento de firma em cartório);
  • diminui a burocracia;
  • minimiza as chances de fraude dentro da empresa;
  • proporciona maior privacidade e segurança nas transações eletrônicas.

O Certificado Digital pode ser usado em diferentes contextos. O governo federal adotou a certificação digital em diferentes iniciativas, como Receita Federal, PROUNI, SIPREV, Caixa Econômica, Programa Juros Zero, INPI, TISS, ComprasNet, INSS, SIDOF, Sistema Financeiro, SPB, SISCOMEX, CAGED e outros.

Muitas prefeituras e Secretarias da Fazenda estão implementando o Certificado Digital em aplicações de NF-e, SPED Fiscal, EFD, livros fiscais de entrada/saída, IPI, apuração do ICMS e inventários.

Outros contextos são:

  • Sistema Judiciário: e-DOC, PJ-e, Homolognet, TRT (4ª Região), STJ, Diário da Justiça Online;
  • Cartório Eletrônico: CRSEC, ofício eletrônico;
  • Sistema de Saúde: TICS, CFM;
  • Carteira de Identidade Profissional;
  • correio eletrônico (e-mail);
  • assinatura de documentos de forma eletrônica;
  • micro e pequenas empresas;
  • Simples Nacional / SIMEI;
  • RAIS (Relação Anual de Informações Sociais);
  • MTE CNES (Cadastro Nacional de Entidades Sindicais);
  • carteirinha de estudante com Certificado Digital.

Entre em contato com a WM Tecnologia da Informação para tirar suas dúvidas e obter o Certificado Digital!

Fonte: Valid Certificadora

Resoluções aprovadas na última reunião do Comitê Gestor da ICP-Brasil são publicadas no DOU

Foram publicadas no Diário Oficial da União – DOU de hoje, 22, as Resoluções nº 131 e 132 aprovadas na última reunião do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil, realizada no dia 10 de novembro.

Resolução nº 131 inclui itens no DOC-ICP-05, versão 4.3, no DOC-ICP-05.02, versão 1.5. Já a Resolução nº 132 cria o DOC-ICP-17, que institui o Prestador de Serviço de Confiança – PSC para armazenamento de chaves privadas de usuários finais e serviços de assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil.

Acordo de Cooperação

Também foi publicado no DOU de hoje, 22, despacho do Coordenador do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil dando publicidade à aprovação que o colegiado deu à proposta de Acordo de Cooperação Técnica a celebrar-se entre o ITI, a Unidade de Certificação Digital do Uruguai e a Agência para o Desenvolvimento da Governança Digital, Sociedade da Informação e do Conhecimento da República Oriental do Uruguai – Agesic na área de Infraestrutura de Chaves Públicas e assinaturas digitais.

 

Fonte: ITI